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NOTA DE APOIO DO ILC-BR AO TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO CEARÁ SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS DO FMDPI DA CIDADE DE FORTALEZA

O Centro Internacional de Longevidade Brasil (ILC-BR) tomou conhecimento dos
trabalhos de investigação conduzidos pelo Ministério Público do Ceará acerca de
possíveis irregularidades na prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas do Município de Fortaleza.
Segundo o site do MPCE o Município de Fortaleza mantém um simulacro de controle social ao não dotar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa com recursos materiais e humanos que possibilitem o órgão de realizar as obrigações previstas na Lei Municipal nº 10.106/2013 e no Decreto nº 13.546/2015.

O Controle social das políticas públicas pela sociedade civil ao lado de outros mecanismos da democracia direta, como o plebiscito, a iniciativa de lei popular e o orçamento participativo foram conquistas democráticos da Constituição Federal de 1988 e devem ser respeitados pelo Estado Brasileiro.
Os fatos noticiados pelo MPCE são graves e o ILC-BR defende:


a) A investigação e o devido esclarecimento da aplicação dos recursos públicos do FMDPI/Fortaleza, bem como, os resultados alcançados pelos projetos de
responsabilidade das instituições sem fins lucrativas envolvidas financiados por
tais recursos públicos.


b) A imediata reestruturação administrativa e técnica do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza – Ceará, para que o mesmo possa exercer
de forma efetiva suas obrigações legais.

 

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